Chefe do MP promete decisão sobre Profei no início de agosto

Chegou ao final o inquérito civil do Ministério Público que era usado como justificativa pela Reitoria para não cumprir a lei estadual que reconheceu a condição de professor para os educadores das Creches/Pré-escolas da USP. Todas as outras denúncias foram descartadas e só há uma pendência: confirmar que a Lei Complementar 1.202/2013 — que reconhece a condição de professor para o pessoal das creches e da Escola de Aplicação — está de acordo com a Constituição Federal.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, se comprometeu a anunciar sua decisão sobre o caso na primeira quinzena de agosto. O chefe do Ministério Público paulista se reuniu nesta quarta (8/7) com o deputado Carlos Giannazi, o procurador da Assembléia Legislativa Carlos Dutra, integrantes da Comissão de Nomenclatura das Creches e da Escola de Aplicação e da Comissão de Mobilização das Creches.

O procurador Márcio Rosa afirmou no encontro que, “sem adiantar juízo” sobre o caso, tem uma “visão simpática” sobre os argumentos apresentados por professores e professoras. Rosa disse ainda que, se seu entendimento for pela constitucionalidade da Lei, fará gestões para que a Reitoria passe finalmente a cumpri-la.

A luta dos educadores para terem sua condição de professores reconhecida se arrasta há décadas. Na gestão Rodas, um grupo de trabalho montado pela Reitoria e com participação dos diferentes setores envolvidos propôs o projeto que foi aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador, virando a Lei 1.202. Essa legislação cria na universidade a carreira de Profei (professor da educação infantil) e Profem (professor do ensino fundamental e médio).

A USP descumpre essa lei há dois anos, apesar de ela mesmo tê-la proposto. No momento, o reitor Marco Antonio Zago e seus assessores jurídicos alegam que há incerteza sobre sua constitucionalidade, por isso estão dispensados de cumprir a Lei 1.202 (leia abaixo sobre a inconsistência desse argumento).

O chefe do MP agora irá consultar os julgados anteriores de cortes como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça paulista para decidir sobre a constitucionalidade. Ele tem duas alternativas: ou entende que a lei é discutível e inicia uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo ou considera que a lei está de acordo com a Constituição e arquiva definitivamente o procedimento em curso.

Na segunda hipótese, a justificativa que a Reitoria vem apresentando cairá por terra e estará aberto o caminho para que o reitor Zago seja pessoalmente responsabilizado pelo descumprimento da Lei 1.202.

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Argumentos da Reitoria contra a Lei 1.202 são inconsistentes

A Reitoria da USP há dois anos deixa de cumprir a lei complementar do Estado que criou os cargos de Profei (professor de educação infantil) e Profem (professor de ensino fundamental e de ensino médio). Agora, a alegação é de que ela pode ser inconstitucional e essa desconfiança isenta o reitor Marco Antonio Zago do dever de cumpri-la. Na verdade, há bons argumentos jurídicos para comprovar que a lei está de acordo com a Constituição de 1988 e, sendo assim, o agente público que não a cumprir está sujeito a ser pessoalmente responsabilizado. Além disso, não cabe a cada autoridade decidir que leis considera constitucionais e dignas de serem cumpridas e quais devem ser ignoradas.

A alegação básica da USP é de que a lei cria “transposição” de carreiras e isso não é permitido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A base dessa desconfiança é a súmula 685 do Supremo: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”

Acontece que essa norma não se aplica à Lei Complementar 1.202/2013 e a professorxs das Creches e da Escola de Aplicação da USP!!!

O próprio Supremo já esclareceu os limites para o entendimento de sua súmula. Em julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade contra outras leis, aceitou a conversão de uma carreira em outra quando havia três pré-requisitos:

. Concurso público com mesmo grau de dificuldade

. Atribuições compatíveis

. Proximidade remuneratória

Segundo o procurador Carlos Dutra, que representou a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao lado do deputado Carlos Giannazi, na reunião desta semana na Procuradoria Geral da USP, em outros casos o Supremo já admitiu que integrantes de uma carreira fossem admitidos em outra. Um caso envolveu os assistentes jurídicos da administração federal, que foram incorporados à carreira de procurador da Advocacia-Geral da União.

O deputado Carlos Giannazi também apresentou à Procuradoria da USP leis que, respeitando a Constituição, fizeram o reconhecimento de condições profissionais semelhantes à de professorxs da USP. É o caso da Lei Municipal 13.574, de 2003, que incluiu no quadro do Magistério Municipal os auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs), e da Lei Complementar 1.260, deste ano, que passou os agentes administrativos judiciários para a carreira dos escreventes técnicos judiciários –legislação que atinge o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que foi considerada plenamente constitucional pelos dirigentes daquele Poder.

USP se compromete a reavaliar descumprimento da Lei do Profei em 30 dias

Deputado Giannazi, o procurador da Alesp e membros das Comissões de Nomenclatura e Mobilização antes da reunião na Reitoria
Deputado Giannazi, o procurador Carlos Dutra, da Alesp, e integrantes das Comissões de Nomenclatura e Mobilização antes da reunião na Reitoria

A Procuradoria Geral da USP, órgão que dá assessoria jurídica ao reitor, admitiu que tomou decisão com informações incompletas e se comprometeu a reavaliar o descumprimento da Lei 1.202/2013, que já dura dois anos. Essa lei complementar estadual reconhece que professoras e professores das Creches/Pré-escolas da USP atuam de fato como Profei (professores de educação infantil), embora tenham cargo e remuneração de técnicos. Quando receber leis, decisões e informações mostrando a legalidade da lei, a Procuradoria Geral se comprometeu a reavaliar a questão em no máximo 30 dias.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (1/7), em reunião com a presença do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), do procurador da Assembleia Legislativa Carlos Dutra, de professoras que fazem parte da Comissão de Nomenclatura e de integrantes da Comissão de Mobilização formada por pais, professores e funcionários das Creches/Pré-Escolas da USP. Pela Reitoria, compareceram o chefe de gabinete José Roberto Drugowich e as procuradoras Márcia Walquiria dos Santos e Maria Paula Dallari.

A Reitoria descumpre a Lei 1.202 desde que foi assinada pelo governador do Estado, em 2013. A alegação do momento para não reconhecer a condição de Profei é de que a lei pode ser inconstitucional. O STF (Supremo Tribunal Federal) em casos com alguma semelhança considerou haver “transposição” de carreiras, o que é vetado pela Constituição de 1988. No encontro desta semana, o deputado Giannazi e o procurador Dutra apresentaram jurisprudência e outras leis indicando que essa é só parte da verdade e a Reitoria tem agido de forma incorreta. As procuradoras disseram que até então desconheciam essa legislação.

As procuradoras também admitiram ter decidido a posição da Reitoria neste caso sem conhecer os editais dos concursos que a USP vem realizando desde 1996 – ano em que a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) passou a exigir curso superior para a educação infantil. Também alegaram não saber que os professores da Escola de Aplicação, também incluídos na Lei 1.202 como Profem (professor do ensino fundamental e médio), têm necessariamente curso superior. Na avaliação do caso, a Procuradoria Geral da USP também não levou em conta as determinações da LDB para a Educação Básica e o processo interno da USP que levou à sugestão da própria lei à Assembleia Legislativa.

Segundo as procuradoras, uma investigação do Ministério Público e um parecer do professor Fernando Menezes de Almeida, da Faculdade de Direito, foram os motivos de a Reitoria se manter descumprindo a lei. A investigação do MP foi iniciada por um único integrante da Associação dos Celetistas e o professor do Largo São Francisco é especialista em Direito do Estado e atua em áreas distintas da legislação educacional.

Diante disso, a Procuradoria Geral da USP pediu às professoras que apresentem informações sobre os concursos realizados desde 1996, sobre a situação de sua carreira, sobre a discussão interna (com a participação da Procuradoria Geral e do RH da USP, em outra gestão na Reitoria) que levou à Lei 1.202, sobre as carreiras da Escola de Aplicação. Ao deputado e ao procurador da Assembleia, pediram cópia das leis e julgados que contrariam a decisão da USP até aqui.

O deputado Giannazi se comprometeu a entrar em contato ainda esta semana com o responsável pela investigação no Ministério Público para esclarecer as especificidades das decisões do STF para casos semelhantes.