Argumentos da Reitoria contra a Lei 1.202 são inconsistentes

A Reitoria da USP há dois anos deixa de cumprir a lei complementar do Estado que criou os cargos de Profei (professor de educação infantil) e Profem (professor de ensino fundamental e de ensino médio). Agora, a alegação é de que ela pode ser inconstitucional e essa desconfiança isenta o reitor Marco Antonio Zago do dever de cumpri-la. Na verdade, há bons argumentos jurídicos para comprovar que a lei está de acordo com a Constituição de 1988 e, sendo assim, o agente público que não a cumprir está sujeito a ser pessoalmente responsabilizado. Além disso, não cabe a cada autoridade decidir que leis considera constitucionais e dignas de serem cumpridas e quais devem ser ignoradas.

A alegação básica da USP é de que a lei cria “transposição” de carreiras e isso não é permitido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A base dessa desconfiança é a súmula 685 do Supremo: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”

Acontece que essa norma não se aplica à Lei Complementar 1.202/2013 e a professorxs das Creches e da Escola de Aplicação da USP!!!

O próprio Supremo já esclareceu os limites para o entendimento de sua súmula. Em julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade contra outras leis, aceitou a conversão de uma carreira em outra quando havia três pré-requisitos:

. Concurso público com mesmo grau de dificuldade

. Atribuições compatíveis

. Proximidade remuneratória

Segundo o procurador Carlos Dutra, que representou a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao lado do deputado Carlos Giannazi, na reunião desta semana na Procuradoria Geral da USP, em outros casos o Supremo já admitiu que integrantes de uma carreira fossem admitidos em outra. Um caso envolveu os assistentes jurídicos da administração federal, que foram incorporados à carreira de procurador da Advocacia-Geral da União.

O deputado Carlos Giannazi também apresentou à Procuradoria da USP leis que, respeitando a Constituição, fizeram o reconhecimento de condições profissionais semelhantes à de professorxs da USP. É o caso da Lei Municipal 13.574, de 2003, que incluiu no quadro do Magistério Municipal os auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs), e da Lei Complementar 1.260, deste ano, que passou os agentes administrativos judiciários para a carreira dos escreventes técnicos judiciários –legislação que atinge o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que foi considerada plenamente constitucional pelos dirigentes daquele Poder.

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Um comentário sobre “Argumentos da Reitoria contra a Lei 1.202 são inconsistentes

  1. Aqui mesmo, dentro da Universidade, nós tivemos o caso dos advogados da USP que passaram a ser procuradores com a força da caneta, nem de longe foi preciso um movimento de 25 anos de luta para que eles tivessem a adequação de suas funções em uma carreira condizente com o que realizavam como tarefa diária.

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