USP se compromete a reavaliar descumprimento da Lei do Profei em 30 dias

Deputado Giannazi, o procurador da Alesp e membros das Comissões de Nomenclatura e Mobilização antes da reunião na Reitoria
Deputado Giannazi, o procurador Carlos Dutra, da Alesp, e integrantes das Comissões de Nomenclatura e Mobilização antes da reunião na Reitoria

A Procuradoria Geral da USP, órgão que dá assessoria jurídica ao reitor, admitiu que tomou decisão com informações incompletas e se comprometeu a reavaliar o descumprimento da Lei 1.202/2013, que já dura dois anos. Essa lei complementar estadual reconhece que professoras e professores das Creches/Pré-escolas da USP atuam de fato como Profei (professores de educação infantil), embora tenham cargo e remuneração de técnicos. Quando receber leis, decisões e informações mostrando a legalidade da lei, a Procuradoria Geral se comprometeu a reavaliar a questão em no máximo 30 dias.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (1/7), em reunião com a presença do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), do procurador da Assembleia Legislativa Carlos Dutra, de professoras que fazem parte da Comissão de Nomenclatura e de integrantes da Comissão de Mobilização formada por pais, professores e funcionários das Creches/Pré-Escolas da USP. Pela Reitoria, compareceram o chefe de gabinete José Roberto Drugowich e as procuradoras Márcia Walquiria dos Santos e Maria Paula Dallari.

A Reitoria descumpre a Lei 1.202 desde que foi assinada pelo governador do Estado, em 2013. A alegação do momento para não reconhecer a condição de Profei é de que a lei pode ser inconstitucional. O STF (Supremo Tribunal Federal) em casos com alguma semelhança considerou haver “transposição” de carreiras, o que é vetado pela Constituição de 1988. No encontro desta semana, o deputado Giannazi e o procurador Dutra apresentaram jurisprudência e outras leis indicando que essa é só parte da verdade e a Reitoria tem agido de forma incorreta. As procuradoras disseram que até então desconheciam essa legislação.

As procuradoras também admitiram ter decidido a posição da Reitoria neste caso sem conhecer os editais dos concursos que a USP vem realizando desde 1996 – ano em que a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) passou a exigir curso superior para a educação infantil. Também alegaram não saber que os professores da Escola de Aplicação, também incluídos na Lei 1.202 como Profem (professor do ensino fundamental e médio), têm necessariamente curso superior. Na avaliação do caso, a Procuradoria Geral da USP também não levou em conta as determinações da LDB para a Educação Básica e o processo interno da USP que levou à sugestão da própria lei à Assembleia Legislativa.

Segundo as procuradoras, uma investigação do Ministério Público e um parecer do professor Fernando Menezes de Almeida, da Faculdade de Direito, foram os motivos de a Reitoria se manter descumprindo a lei. A investigação do MP foi iniciada por um único integrante da Associação dos Celetistas e o professor do Largo São Francisco é especialista em Direito do Estado e atua em áreas distintas da legislação educacional.

Diante disso, a Procuradoria Geral da USP pediu às professoras que apresentem informações sobre os concursos realizados desde 1996, sobre a situação de sua carreira, sobre a discussão interna (com a participação da Procuradoria Geral e do RH da USP, em outra gestão na Reitoria) que levou à Lei 1.202, sobre as carreiras da Escola de Aplicação. Ao deputado e ao procurador da Assembleia, pediram cópia das leis e julgados que contrariam a decisão da USP até aqui.

O deputado Giannazi se comprometeu a entrar em contato ainda esta semana com o responsável pela investigação no Ministério Público para esclarecer as especificidades das decisões do STF para casos semelhantes.

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Um comentário sobre “USP se compromete a reavaliar descumprimento da Lei do Profei em 30 dias

  1. A informação que chegou até nós é que este professor da Faculdade de Direito é especialista em assuntos administrativos da educação,em tempo, a Associação dos Servidores Celetistas do Estado de São Paulo foi criada com o único propósito de lutar pelos celetistas que, no ponto de vista da Associação, tem o direito a serem autárquicos, ou seja, a pessoa que questionou a lei usando a Associação agiu contra o estatuto da mesma, ou seja, no meu parco conhecimento jurídico a denúncia chegou ao MP por uma via ilegal, representada por uma entidade que nunca deveria ter se ocupado com isso, desviando-se dos interesses de seus associados.

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