VITÓRIA: sentença manda USP cumprir Lei do Profei

Deu a lógica: a USP está obrigada a cumprir a lei que reconhece a condição de professor(a) de educação infantil aos “técnicos” que atuam em suas creches/pré-escolas. É mais uma vitória numa luta de muitos anos dessas(es) profissionais e um passo importante para conter o desmonte silencioso das creches empreendido pela Reitoria e seus prepostos. Sem poder transferir professor@s, fica mais difícil fechar as creches!

Sentença em mandado de segurança iniciado pelo Sintusp manda a Reitoria cumprir a Lei 1.202/2013, feita justamente para regularizar as carreiras dos professores das creches e da Escola de Aplicação. Há dois anos a USP está na ilegalidade, com a justificativa de que o reitor e sua procuradoria jurídica desconfiam que a lei possa eventualmente ser inconstitucional.

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires não teve dúvidas: “A lei em vigor presume-se constitucional”, escreveu na sentença. “Não pode a autoridade administrativa, porque discorda da ponderação legislativa, singelamente recusar-se a cumprir a lei”.

Na decisão, o juiz julgou procedente o mandado de segurança iniciado pelo Sintusp, mandou a USP pagar as custas do processo e determinou que o reitor Zago “proceda à alteração da nomenclatura de (…) ‘técnico de apoio educativo’ para ‘professor de ensino infantil’ (…), mantido o mesmo regime jurídico de vínculo com a universidade”.

A decisão também beneficiou as (os) “educadoras (os)” da Escola de Aplicação, que terão reconhecida sua condição de professor@s de ensino fundamental e médio.

Além de questão de justiça e reconhecimento com esses profissionais, a decisão do Judiciário dificulta o fechamento das creches. Não há onde alocar professores de educação infantil no quadro de funcionários da USP fora das creches. Se continuassem como técnicas(os), as professores e professores poderiam ser facilmente remanejados para outros setores.

A decisão foi proferida no dia 1º de setembro. Cabe recurso, que pode ou não suspender a aplicação da ordem do juiz. Segundo pais da Comissão de Mobilização das Creches que atuam na área jurídica, é incomum haver o chamado “efeito suspensivo” em processos desse tipo.

Leia a íntegra da sentença no link abaixo.

Profei.sentenca

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